Portaria PFDC nº 27, de 24 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Acompanhamento da representação da PFDC ao PGR pela propositura de ADI em face dos Arts. 26 e 27 da Lei Complementar Estadual nº 1.010, de 1º de junho de 2007, do Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)