Portaria PRERN, n° 31 de 31 de agosto de 2022
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DMPFe. Caderno Extrajudicial. Brasília. DF. 2 set. 2022. p.202
Resumo
Designa com efeitos retroativos promotores de Justiça para Comarcas
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)