Portaria PRPR nº 436, de 21 de junho de 2016
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DMPFe, Administrativo de 22/06/2016, p. 35.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado em portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)