Portaria PRMG nº 496, de 16 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2017. Caderno Administrativo, p. 33.
Resumo
Publica a designação dos Procuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)