Portaria PRES nº 38, de 16 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 fev. 2017, Caderno Administrativo, p. 36.
Resumo
Altera Portaria MPF/ES n.º 19, de 26 de janeiro de 2017, que designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos Ofícios da PRES, nos termos das Portarias MPF/ES nº 245, de 14.07.2015 e nº 392, de 12.11.2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)