Portaria PRPB nº 7, de 13 de janeiro de 2021
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DMPFe, Administrativo de 15/01/2021, p. 341.
Abstract
Altera a Portaria PR/PB 213/2016, dispondo sobre a organização e atribuições dos Ofícios Especiais do Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e Procuradorias dos Direitos do Cidadão nas Procuradorias da República nos Municípios e dá outras providências
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)