Portaria PRSP nº 212, de 16 de março de 2020
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 de março de 2020. Caderno Administrativo, p. 36.
Abstract
Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID19), após a expedição da Portaria MPF/SP nº 203/2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)