Portaria PRRS nº 563, de 6 de setembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 29-30.
Resumo
Define os ofícios para atuação no Controle Externo da Atividade Policial e do Sistema Prisional no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)