Portaria PRES nº 46, de 19 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 24.
Abstract
Altera a Portaria PRES nº 34, de 18 de fevereiro de 2025, que estabelece escala suplementar para as audiências judiciais perante as Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo e das Varas das Subseções de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)