Portaria 2CCR nº 173, de 13 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Determina autuação da documentação em PA eletrônico, considerando que a 1ª Vara Federal de Franca/SP encaminhou cópia de Processo à 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, para apreciação do dissenso relacionado ao ANPP, com relação a um dos denunciados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)