Portaria PRMS nº 61, de 5 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 17.
DMPF-e, Brasília, DF, 9 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 22.
DMPF-e, Brasília, DF, 9 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 22.
Abstract
Altera a Portaria PR/MS nº 68, de 14 de abril de 2023, que institui normas sobre a organização dos Ofícios na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)