Ato de retificação PRPR nº 1, de 16 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Retifica a Portaria GABPC/PC nº 700, de 05/12/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)