Portaria PRSP nº 22, de 17 de janeiro de 2017
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 20 jan. 2017. Seção 2, p. 51.
Abstract
Torna sem efeito itens 1 e 2 da Portaria 12/2017 e retifica o item 3
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)