Portaria PRMA nº 11, de 29 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Concede ao Procurador da República Marcelo Santos Correa folga compensatória por exercício de plantões realizados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)