Acordo de Cooperação Técnica nº 1 entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG), a Procuradoria Regional Federal da União da 6ª Região (PRU6) e outros [2024]
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DOU, Brasília, DF, 27 set. 2024. Seção 3, p. 152.
Resumo
Estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)