Portaria PRSC nº 767, 3 de dezembro de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2018. Caderno Administrativo, p. 53.
Resumo
Altera a distribuição de Ofícios nas PRMs de Criciúma, Tubarão, Laguna e Lages, considerando as alterações nas competências das Varas Federais na Região Sul de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)