Portaria PRRS nº 133, de 11 de março de 2016

Abstract

Designa Doutora Paula Martins Costa Schirmer, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República em Santa Maria, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.