PORTARIA PRR4 Nº 61, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009
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BSMPF, Brasília, DF, p. 80, 1. quinzena set. 2009.
Resumo
Disciplina a concessão de licença para o trato de assuntos particulares a servidor ocupante de cargo efetivo, e que não esteja em estágio probatório.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)