Portaria PRES nº 174, de 12 de setembro de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, p. 262, 1. quinzena set. 2011.
Resumo
Determina instruções para realização de inventário nos documentos, processos administrativos, autos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na Capital e nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)