Portaria PRR4 nº 183, de 3 de outubro de 2013
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DMPF-e, Administrativo de 07/10/2013, p. 6
Resumo
Designa o servidor THIAGO PAIVA CHAPON, para atuar como Assessor Jurídico da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, com funções de examinar previamente as minutas de editais de licitação, contratos, acordo, convênios, ajustes e outros documentos hábeis, elaborando parecer devidamente fundamentado sobre a regularidade dos procedimentos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)