Portaria PRES nº 23, de 28 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Abstract
Altera o item 3 da Portaria PRES nº 301, de 10 de dezembro de 2021, designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)