Portaria PRRR nº 48, de 17 de abril de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 55
Resumo
Designa membro para oficiar em Procedimento Investigatório Criminal por deliberação do CIMPF em que não houve homologação de arquivamento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)