Portaria PRAP nº 67, de 14 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Altera a redação contida nos artigos 2º e 3º da Portaria PR/AP nº. 4 de 8 de janeiro de 2021
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)