Portaria PRRS nº 195, de 20 de abril de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 521, 2. quinzena abr. 2012.
Resumo
Altera item 1 da Portaria PR/RS Nº 184, de 13/4/2012, publicada no Boletim de Serviço do MPF, nº 7 - 1ª quinzena de abril de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)