Portaria nº 60, de 24 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 29/01/2018, p. 17.
Resumo
Apura supostas irregularidades noticiadas pela Sra. Maria de Lourdes Andrade da Conceição que foi contemplada no Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Palmeirina/PE, desde 2012, mas que não recebeu o imóvel. (NF nº 1.26.005.000380/2017-27).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)