Portaria PRMA nº 162, de 31 de outubro De 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 de out. 2017. Caderno Administrativo, p.43.
Resumo
Retifica a Portaria PR/MA nº 154, de 26 de outubro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)