Portaria PRMG nº 419, de 22 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2018. Caderno Administrativo, p. 59.
Resumo
Regulamenta a designação de membros para atuação em substituição, itinerância e audiências no interior.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)