Solução hermenêutica para integração da lacuna legal nas regras de sucessão do conjuge no código civil de 20021

Abstract

O autor discorre sobre as normas controvertidas da regra de partilha dos bens quando há concorrência do cônjuge sobrevivente com os herdeiros de primeira classe, descendentes do falecido, inserida no bojo do art. 1.832 do C.C./2002.