PORTARIA MPF/ES Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 20 14

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dc.contributorPRES/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Espírito Santo
dc.contributor.authorFabricio Caser
dc.contributor.editorPRES - Procuradoria da República no Espírito Santo
dc.date.accessioned2015-02-02T19:29:59Z
dc.date.available2015-02-02T19:29:59Z
dc.date.created2014
dc.date.issued2014-12-10
dc.description.abstractRESOLVE converter o PP/PR/ES nº 1.17.000.000796/2014-51 em Inquérito Civil Público para orientar a atuação do MPF, com vistas à eventuais medidas judiciais ou extra-judiciais. Autue-se, com a seguinte ementa: "Apurar a publicidade e a regularidade dos atos de licenciamento ambiental das obras de duplicação da BR/101".
dc.description.number403
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/1240
dc.publisherDMPFe, Extrajudicial de 10/12/2014, p. 15.
dc.titlePORTARIA MPF/ES Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 20 14
dc.typePortaria
local.backup.setorPR-ES/GABPR2-FC - Fabrício Caser
local.backup.subjectInquérito Civil Público
local.backup.subjectPublicidade
local.backup.subjectRegularidade
local.backup.subjectLicenciamento ambiental
local.backup.subjectObras públicas
local.backup.subjectAutuação

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