Portaria PRRS nº 384, de 22 de maio de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 mai. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 78
Abstract
Designa Doutor Filipe Andrios Brasil Siviero, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)