Portaria PRSC nº 260, de 12 de maio de 2025
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 14 maio 2025. Caderno Extrajudicial, p. 103.
Resumo
Designa o Procurador da República Antônio Augusto Teixeira Diniz, responsável pelo 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de São Miguel do Oeste, para atuar nos autos da Ação Civil Pública nº JF/SC-5008168-21.2019.4.04.7200, em razão de decisão da declaração de suspeição para atuar no feito, anotando-se no sistema o impedimento do Procurador da República Walmor Alves Moreira.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)