Portaria 2CCR nº 201, de 18 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Declara encerradas as atividades do Grupo de Trabalho sobre Dosimetria da Pena da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)