Portaria PRRJ nº 139, de 1 de fevereiro de 2016.
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 31.
Resumo
Dispõe sobre a designação de procuradores da República para a escala de audiências de custódia da área criminal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)