Despacho PRDF nº 4.642, de 7 de abril de 2017

Abstract

Trata-se de inquérito civil instaurado com vistas a apurar possível irregularidade no termo de parceria 730607, de 31/12/2009, celebrado pelo Ministério do Turismo com o Instituto Cia do Turismo, cujo objeto pactuado foi a qualificação dos gestores e administradores dos receptivos e equipamentos turísticos de Estado de Santa Catarina. Determina a prorrogação do prazo de tramitação do presente Inquérito Civil por mais 1 (um) ano.