Portaria 7CCR nº 65, de 4 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura procedimento administrativo de coordenação com o objetivo de registrar e consolidar as respostas aos Ofícios-circulares nº 22/2018 e 26/2018, referente ao envio de relatórios de vistoria dos estabelecimentos prisionais, federais e estaduais, respectivamente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)