Portaria PRSP nº 247, de 16 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 48.
Resumo
Revoga a Portaria n.º 335, de 26 de março de 2013, publicada no DMPF-e Extrajudicial de 03 de abril de 2013, página 50.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)