Portaria PRR1 nº 158, de 28 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 46.
Resumo
Revoga a Portaria PRR1 nº 87, de 11 de maio de 2022, que instituiu o Grupo de atuação em Acordos de Não Persecução Penal no âmbito da PRR1ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)