Portaria PRE/AC nº 02 de 09 de janeiro de 2020
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DMPF-e - extrajudicial de 13/01/2020, p.02
Resumo
Dispensa promotor de justiça da função eleitoral exercida perante a 5ª Zona do Estado do Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)