Portaria PRSC nº 104, 14 de fevereiro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 28
Resumo
Designa o Procurador da República Lucas Aguilar Sette para atuar conjuntamente com o Procurador da República Edson Restanho, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5001293-33.2018.4.04.7212 e nos demais autos conexos a ele.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)