Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025 entre a Procuradoria da República em Rondônia (PRRO) e a Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (CAERD) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 21 ago. 2025. Seção 3, p. 288.
Abstract
A disponibilização à Procuradoria da República em Rondônia de consulta aos dados cadastrais dos clientes da CAERD, mediante utilização de recursos de informática e interconexão via internet sistema MySQL.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)