Portaria PRPR nº 638, de 25 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 49.
Abstract
Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5010422-96.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)