Portaria PRSC n° 412, de 14 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Define a organização dos Núcleos de Assessoria do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Status da norma
Revogada