PORTARIA PRR4 N° 30, DE 09 DE ABRIL DE 2002

Abstract

Delega competência ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações e, nos seus impedimentos, ao seu substituto, bem como ao Pregoeiro desta Procuradoria Regional, para praticarem a expedição dos editais de licitações, assim como, a elaboração de minutas de contratos previstos no parágrafo l° do artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, excetuando-se o disposto no inciso VI do artigo 43 da mesma Lei.