Portaria PRRN nº 169, de 13 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2019. Caderno Administrativo, p. 139.
Resumo
Altera o art.3º da Portaria PR/RN nº 120, de 29 de setembro de 2014, conforme deliberação constante na ata da reunião ordinária do Colégio de Procuradores da República no RN, ocorrida em 08 de novembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)