Portaria PGE nº 65, de 19 de dezembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 23 dez. 2025. Seção 2, p. 70.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudencial no âmbito da Procuradoria-Geral Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)