Portaria PRMA nº 163, de 11 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 54.
Resumo
Institui, em caráter excepcional, ponto facultativo em todas as unidades do Ministério Público Federal no Maranhão no dia 13 de outubro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)