Portaria PRRS nº 70, de 25.01.22
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DMPF-e, Administrativo de 26.01.2022, p. 32
Resumo
Designar Procurador da República para dar prosseguimento a persecução penal em processo cujo arquivamento não foi homologado pela 2ªCCR/MPF
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)