Portaria PRGO nº 192, de 27 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jun. 2018. Caderno Administrativo, p. 33.
Resumo
Regulamenta a designação de procuradores para audiências judiciais, no caso de indisponibilidade de membros dos respectivos núcleos aptos a realizá-las.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)