Portaria PRPR nº 558, de 11 de outubro de 2007
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BSMPF-e, Ano XXI, nº 19, 1ª quinzena out. 2007, p. 68.
Resumo
Prorroga por mais 30 dias, o prazo concedido à Comissão de doação de bens inservíveis, designada através da Portaria PRC nº 498, de 11 de setembro de 2007.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)