Portaria PRSP nº 418, de 27 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 59
Abstract
Estabelece regras de distribuição dos ofícios especiais de PRDC e de PRDC Adjunto (a) no âmbito do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)